Recuperação Extrajudicial: STJ Define Limites do Plano
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou, no julgamento do REsp 2.234.939, importante diretriz acerca da recuperação extrajudicial: os efeitos do plano homologado judicialmente não atingem credores que não aderiram ao acordo, nem tiveram seus créditos incluídos na negociação. No entendimento da Corte, a novação decorrente da recuperação extrajudicial limita-se exclusivamente aos créditos […]
