Responsabilidade do Empregador e o Dano Moral Reflexo em Acidentes Fatais de Trabalho
O dano moral reflexo, também conhecido como dano por ricochete, refere-se ao direito à indenização assegurado a pessoas que mantiveram vínculo íntimo com a vítima direta do ato ilícito e que, em decorrência do evento danoso, sofreram violação indireta a seus direitos fundamentais. Trata-se, portanto, de pretensão indenizatória autônoma, independente daquela reconhecida à vítima diretamente […]
ASPECTOS JURÍDICOS DA ADI Nº 5.322: INCONSTITUCIONALIDADES E NEGOCIAÇÃO COLETIVA
A decisão do STF, proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.322, em 12 de julho de 2023, alterou parte das regras previstas na Lei nº 13.103/2015, ampliando as possibilidades de negociações coletivas e de discussões acerca da rotina de trabalho dos motoristas. Além disso, restou estabelecido que os temas declarados inconstitucionais […]
Cartórios de notas passam a validar provas digitais com fé pública no Brasil
Desde o início de janeiro de 2026, os cartórios de notas brasileiros passaram a disponibilizar um novo serviço digital voltado à validação de provas digitais com fé pública, por meio da plataforma oficial e‑Notariado. O sistema, conhecido como e-Not Provas, permite a captura, registro e preservação de conteúdos digitais como páginas de sites, publicações em […]
CNPJ Alfanumérico: o que muda a partir de julho de 2026?
A Receita Federal do Brasil anunciou uma mudança relevante no formato do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ): a partir de julho de 2026, os novos CNPJ’s passarão a adotar um formato alfanumérico, combinando letras e números. Esta medida foi publicada oficialmente no portal da Receita Federal e está disponível no link:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/outubro/cnpj-tera-letras-e-numeros-a-partir-de-julho-de-2026. A alteração decorre […]
SEMINÁRIO JORNADA DOS MOTORISTAS – FADIGA, USO DE DROGAS E SAÚDE DO MOTORISTA PROFISSIONAL
A experiência prática das estradas mostra que fadiga, uso de drogas e adoecimento caminham juntos na realidade do motorista profissional. O seminário “JORNADA DOS MOTORISTAS: DESAFIOS E SOLUÇÕES EM DEBATE” reforçou, com dados, que jornadas longas, pressão por prazos e descanso insuficiente criam um ambiente propício ao consumo de estimulantes para “segurar o sono”. Em […]
Planejamento Tributário e Propósito Negocial: O Que Está em Jogo nas Operações com Ágio e Empresa-Veículo
Nos últimos anos, o uso de estruturas societárias para fins de planejamento tributário tem sido alvo de atenção crescente por parte das autoridades fiscais e dos tribunais superiores. Um dos temas mais debatidos envolve a amortização do ágio — aquele valor pago a mais na aquisição de participações societárias — especialmente quando há interposição de […]
Suprema Corte Suspende todos os Processos do País que Discutem “Pejotização”
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “Pejotização”. Na decisão, o ministro destacou que a controvérsia quanto à legalidade desses contratos tem gerado uma sobrecarga no STF, devido […]
AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL: nova exigência para empresas a partir de maio de 2025
A partir de 26 de maio de 2025, todas as empresas brasileiras deverão incorporar em suas rotinas a avaliação de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A mudança decorre da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que agora prevê expressamente a gestão de riscos como estresse, […]
TST CONSOLIDA NOVAS TESES E REAFIRMA JURISPRUDÊNCIA
Em sessão de 24.3.2025, o Pleno do TST deu continuidade à nova Sistemática de Reafirmação de sua Jurisprudência, com a aprovação 18 novos precedentes que impactam diretamente as relações trabalhistas. O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Ministro Maurício Corrêa, destacou que o Sistema de Reafirmação da Jurisprudência visa promover a agilidade, eficiência, […]
INOVAÇÕES DO MARCO LEGAL DOS SEGUROS – LEI 15.040/24
A categoria securitária se apresenta num expansivo crescimento comercial e social, e a sanção da Lei nº 15.040 em 09 de dezembro de 2024 contribuiu efetivamente para a regulação de aspectos até então não tão abordados pela legislação anterior, modificando algumas regras, tanto em favor dos Segurados, quando das Seguradoras, equilibrando a relação contratual e […]
