Lucro Presumido não é benefício fiscal: Justiça Federal suspende aumento de IRPJ e CSLL
Uma decisão recente da Justiça Federal do Rio de Janeiro trouxe importante segurança jurídica para empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido. Em sede de mandado de segurança, foi concedida liminar suspendendo a majoração de 10% na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, prevista na Lei Complementar nº 224/2025 O que motivou a […]
Acidentes de Trânsito e a Responsabilidade Civil
Os acidentes de trânsito constituem uma das principais causas de demandas judiciais no Brasil, especialmente em razão dos danos patrimoniais e morais que deles decorrem. Diante da elevada incidência desses eventos, a responsabilidade civil assume papel central como instrumento de reparação dos prejuízos suportados pelas vítimas, buscando recompor o equilíbrio jurídico rompido pelo fato danoso. […]
Responsabilidade do Empregador e o Dano Moral Reflexo em Acidentes Fatais de Trabalho
O dano moral reflexo, também conhecido como dano por ricochete, refere-se ao direito à indenização assegurado a pessoas que mantiveram vínculo íntimo com a vítima direta do ato ilícito e que, em decorrência do evento danoso, sofreram violação indireta a seus direitos fundamentais. Trata-se, portanto, de pretensão indenizatória autônoma, independente daquela reconhecida à vítima diretamente […]
ASPECTOS JURÍDICOS DA ADI Nº 5.322: INCONSTITUCIONALIDADES E NEGOCIAÇÃO COLETIVA
A decisão do STF, proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.322, em 12 de julho de 2023, alterou parte das regras previstas na Lei nº 13.103/2015, ampliando as possibilidades de negociações coletivas e de discussões acerca da rotina de trabalho dos motoristas. Além disso, restou estabelecido que os temas declarados inconstitucionais […]
Cartórios de notas passam a validar provas digitais com fé pública no Brasil
Desde o início de janeiro de 2026, os cartórios de notas brasileiros passaram a disponibilizar um novo serviço digital voltado à validação de provas digitais com fé pública, por meio da plataforma oficial e‑Notariado. O sistema, conhecido como e-Not Provas, permite a captura, registro e preservação de conteúdos digitais como páginas de sites, publicações em […]
CNPJ Alfanumérico: o que muda a partir de julho de 2026?
A Receita Federal do Brasil anunciou uma mudança relevante no formato do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ): a partir de julho de 2026, os novos CNPJ’s passarão a adotar um formato alfanumérico, combinando letras e números. Esta medida foi publicada oficialmente no portal da Receita Federal e está disponível no link:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/outubro/cnpj-tera-letras-e-numeros-a-partir-de-julho-de-2026. A alteração decorre […]
Planejamento Tributário e Propósito Negocial: O Que Está em Jogo nas Operações com Ágio e Empresa-Veículo
Nos últimos anos, o uso de estruturas societárias para fins de planejamento tributário tem sido alvo de atenção crescente por parte das autoridades fiscais e dos tribunais superiores. Um dos temas mais debatidos envolve a amortização do ágio — aquele valor pago a mais na aquisição de participações societárias — especialmente quando há interposição de […]
DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO COMO MEIO DE MODERNIZAÇÃO DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS
O avanço da tecnologia da informação tem proporcionado expressivas transformações no funcionamento do Poder Judiciário brasileiro, impulsionando a adoção de meios eletrônicos como forma de modernizar, simplificar e dar maior celeridade aos atos processuais. Neste cenário de contínua digitalização, o Domicílio Judicial Eletrônico surgiu como ferramenta de inovação para a consolidação das comunicações processuais no […]
Suprema Corte Suspende todos os Processos do País que Discutem “Pejotização”
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “Pejotização”. Na decisão, o ministro destacou que a controvérsia quanto à legalidade desses contratos tem gerado uma sobrecarga no STF, devido […]
AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL: nova exigência para empresas a partir de maio de 2025
A partir de 26 de maio de 2025, todas as empresas brasileiras deverão incorporar em suas rotinas a avaliação de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A mudança decorre da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que agora prevê expressamente a gestão de riscos como estresse, […]
