ASPECTOS JURÍDICOS DA ADI Nº 5.322: INCONSTITUCIONALIDADES E NEGOCIAÇÃO COLETIVA
A decisão do STF, proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.322, em 12 de julho de 2023, alterou parte das regras previstas na Lei nº 13.103/2015, ampliando as possibilidades de negociações coletivas e de discussões acerca da rotina de trabalho dos motoristas. Além disso, restou estabelecido que os temas declarados inconstitucionais […]
Cartórios de notas passam a validar provas digitais com fé pública no Brasil
Desde o início de janeiro de 2026, os cartórios de notas brasileiros passaram a disponibilizar um novo serviço digital voltado à validação de provas digitais com fé pública, por meio da plataforma oficial e‑Notariado. O sistema, conhecido como e-Not Provas, permite a captura, registro e preservação de conteúdos digitais como páginas de sites, publicações em […]
CNPJ Alfanumérico: o que muda a partir de julho de 2026?
A Receita Federal do Brasil anunciou uma mudança relevante no formato do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ): a partir de julho de 2026, os novos CNPJ’s passarão a adotar um formato alfanumérico, combinando letras e números. Esta medida foi publicada oficialmente no portal da Receita Federal e está disponível no link:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/outubro/cnpj-tera-letras-e-numeros-a-partir-de-julho-de-2026. A alteração decorre […]
SEMINÁRIO JORNADA DOS MOTORISTAS – FADIGA, USO DE DROGAS E SAÚDE DO MOTORISTA PROFISSIONAL
A experiência prática das estradas mostra que fadiga, uso de drogas e adoecimento caminham juntos na realidade do motorista profissional. O seminário “JORNADA DOS MOTORISTAS: DESAFIOS E SOLUÇÕES EM DEBATE” reforçou, com dados, que jornadas longas, pressão por prazos e descanso insuficiente criam um ambiente propício ao consumo de estimulantes para “segurar o sono”. Em […]
