ASPECTOS JURÍDICOS DA ADI Nº 5.322: INCONSTITUCIONALIDADES E NEGOCIAÇÃO COLETIVA
A decisão do STF, proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.322, em 12 de julho de 2023, alterou parte das regras previstas na Lei nº 13.103/2015, ampliando as possibilidades de negociações coletivas e de discussões acerca da rotina de trabalho dos motoristas. Além disso, restou estabelecido que os temas declarados inconstitucionais […]
Cartórios de notas passam a validar provas digitais com fé pública no Brasil
Desde o início de janeiro de 2026, os cartórios de notas brasileiros passaram a disponibilizar um novo serviço digital voltado à validação de provas digitais com fé pública, por meio da plataforma oficial e‑Notariado. O sistema, conhecido como e-Not Provas, permite a captura, registro e preservação de conteúdos digitais como páginas de sites, publicações em […]
CNPJ Alfanumérico: o que muda a partir de julho de 2026?
A Receita Federal do Brasil anunciou uma mudança relevante no formato do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ): a partir de julho de 2026, os novos CNPJ’s passarão a adotar um formato alfanumérico, combinando letras e números. Esta medida foi publicada oficialmente no portal da Receita Federal e está disponível no link:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/outubro/cnpj-tera-letras-e-numeros-a-partir-de-julho-de-2026. A alteração decorre […]
SEMINÁRIO JORNADA DOS MOTORISTAS – FADIGA, USO DE DROGAS E SAÚDE DO MOTORISTA PROFISSIONAL
A experiência prática das estradas mostra que fadiga, uso de drogas e adoecimento caminham juntos na realidade do motorista profissional. O seminário “JORNADA DOS MOTORISTAS: DESAFIOS E SOLUÇÕES EM DEBATE” reforçou, com dados, que jornadas longas, pressão por prazos e descanso insuficiente criam um ambiente propício ao consumo de estimulantes para “segurar o sono”. Em […]
Integração Jurídica e Seguros: como a parceria BGI + Ctrês fortalece a gestão de riscos das empresas
Empresas de todos os portes enfrentam hoje um ambiente de negócios mais complexo: normas regulatórias em constante evolução, operações logísticas desafiadoras, riscos trabalhistas e exigências de compliance cada vez mais rigorosas. Para responder a esse cenário, a BGI Advogados e o Grupo Ctrês Corretora de Seguros uniram forças em uma parceria estratégica já em operação, […]
PISO MÍNIMO EM FRETES RODOVIÁRIOS À LUZ DA RESOLUÇÃO Nº 5.867/20 DA ANTT
A Resolução nº 5.867/20, promulgada em 14 de janeiro de 2020 pela ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, regulamenta a Política Nacional De Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC), ora instituída pela Lei nº 13.703/18. Seu principal objetivo é garantir uma remuneração mínima aos transportadores autônomos e empresas de transporte, promovendo segurança […]
STF e plataformas digitais: o novo paradigma de responsabilidade por conteúdo de usuários
Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo importante para atualizar o regime jurídico da internet no Brasil. Ao declarar parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Corte impôs novos parâmetros de responsabilização às plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros, mesmo sem ordem […]
Planejamento Tributário e Propósito Negocial: O Que Está em Jogo nas Operações com Ágio e Empresa-Veículo
Nos últimos anos, o uso de estruturas societárias para fins de planejamento tributário tem sido alvo de atenção crescente por parte das autoridades fiscais e dos tribunais superiores. Um dos temas mais debatidos envolve a amortização do ágio — aquele valor pago a mais na aquisição de participações societárias — especialmente quando há interposição de […]
DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO COMO MEIO DE MODERNIZAÇÃO DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS
O avanço da tecnologia da informação tem proporcionado expressivas transformações no funcionamento do Poder Judiciário brasileiro, impulsionando a adoção de meios eletrônicos como forma de modernizar, simplificar e dar maior celeridade aos atos processuais. Neste cenário de contínua digitalização, o Domicílio Judicial Eletrônico surgiu como ferramenta de inovação para a consolidação das comunicações processuais no […]
Novas Regras de IOF: o que muda para empresas e investidores
Em complemento ao artigo publicado por nossa equipe em junho de 2025 — “IOF e planejamento tributário para empresas de transporte: alerta para 2025” — este novo conteúdo visa atualizar o cenário à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em 16 de julho de 2025, restabeleceu parcialmente a validade do Decreto nº 12.499/2025. […]
