A Responsabilidade das Plataformas Digitais por Conteúdo de Usuários: Limites, Liberdade de Expressão e Censura Preventiva
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo significativo no debate sobre a responsabilidade das plataformas digitais ao decidir, recentemente, que empresas como Facebook, X (antigo Twitter), TikTok e outras podem ser responsabilizadas pela permanência de conteúdo considerado ilícito, mesmo sem decisão judicial prévia. A decisão foi tomada no âmbito do julgamento conjunto de ações […]
IOF e Planejamento Tributário para Empresas de Transporte: Alerta para 2025
A aprovação de urgência, pela Câmara dos Deputados, para votação de um projeto que altera a sistemática do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) acendeu um sinal de alerta no setor empresarial — especialmente entre empresas de transporte rodoviário de cargas, que têm no financiamento de frota e na contratação de seguros elementos centrais da operação. […]
A Prevalência da Cláusula Compromissória em Contratos com Empresas em Recuperação Judicial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou recentemente a força vinculante da cláusula compromissória em contratos empresariais, mesmo quando uma das partes está em recuperação judicial. Essa decisão representa um marco relevante para o cenário empresarial, trazendo maior segurança jurídica para as partes contratantes e consolidando a arbitragem como foro legítimo para a solução de […]
A RESPONSABILIDADE CIVIL
NOS CONTRATOS DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA Entende-se por responsabilidade civil, o dever de indenizar em decorrência de dano causado a outrem. Tal instituto faz com que determinada pessoa, seja física ou jurídica, se torne responsável pelo ato ilícito por ela causado, extrapolando o direito que lhe cabe, cujos limites ofendem fins sociais ou econômicos, e […]
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS – TEMA (IRR) Nº 81 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Desde 2024, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) vem reforçando sua atuação como uma verdadeira Corte de Precedentes, adotando medidas concretas para uniformizar a jurisprudência trabalhista. Um exemplo relevante dessa atuação é a tese firmada no Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) nº 81. Antes da consolidação do atual entendimento (IRR 81) o tema de responsabilidade […]
TEMA 125 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ESTABILIDADE GARANTIDA MESMO SEM AFASTAMENTO OU AUXÍLIO-DOENÇA
Para ter direito à estabilidade provisória por doença ocupacional (art. 118 da Lei 8.213/1991), o trabalhador precisa ter sido afastado por mais de 15 dias ou recebido auxílio-doença acidentário? Tese firmada pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho): Tema 125 Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213/1991, não é […]
Compliance Digital e Segurança da Informação em 2025: Um Desafio Estratégico
O avanço acelerado da digitalização nos negócios tem exigido das empresas uma postura cada vez mais atenta em relação à proteção de dados e à segurança da informação. Em 2025, essa realidade tornou-se ainda mais evidente, não apenas pela complexidade das ameaças cibernéticas, mas também pela intensificação da fiscalização regulatória. A Lei Geral de Proteção […]
Suprema Corte Suspende todos os Processos do País que Discutem “Pejotização”
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “Pejotização”. Na decisão, o ministro destacou que a controvérsia quanto à legalidade desses contratos tem gerado uma sobrecarga no STF, devido […]
AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL: nova exigência para empresas a partir de maio de 2025
A partir de 26 de maio de 2025, todas as empresas brasileiras deverão incorporar em suas rotinas a avaliação de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A mudança decorre da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que agora prevê expressamente a gestão de riscos como estresse, […]
TST CONSOLIDA NOVAS TESES E REAFIRMA JURISPRUDÊNCIA
Em sessão de 24.3.2025, o Pleno do TST deu continuidade à nova Sistemática de Reafirmação de sua Jurisprudência, com a aprovação 18 novos precedentes que impactam diretamente as relações trabalhistas. O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Ministro Maurício Corrêa, destacou que o Sistema de Reafirmação da Jurisprudência visa promover a agilidade, eficiência, […]
