INOVAÇÕES DO MARCO LEGAL DOS SEGUROS – LEI 15.040/24
A categoria securitária se apresenta num expansivo crescimento comercial e social, e a sanção da Lei nº 15.040 em 09 de dezembro de 2024 contribuiu efetivamente para a regulação de aspectos até então não tão abordados pela legislação anterior, modificando algumas regras, tanto em favor dos Segurados, quando das Seguradoras, equilibrando a relação contratual e […]
Mudança nas Regras de Registro de Imóveis: Impactos e Desafios Jurídicos
O recente Provimento nº 188 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe alterações significativas para o mercado imobiliário brasileiro, especialmente no que se refere à segurança jurídica das transações. Agora, uma ordem de indisponibilidade superveniente impede o registro de títulos prenotados, salvo determinação judicial em contrário. Essa mudança gera preocupação entre investidores, advogados e demais […]
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO AFASTA CONDENAÇÃO DE EMPRESA QUE NÃO CONSEGUIU CONTRATAR PCD´s
A Lei nº 8.213/91 estabelece que empresas com 100 ou mais funcionários devem preencher de 2% a 5% de seus cargos com PCDs, conforme o tamanho do quadro. O objetivo é promover a inclusão social e combater a discriminação. No entanto, muitas companhias enfrentam dificuldades para cumprir a norma, seja pela falta de candidatos qualificados, […]
Responsabilidade Civil das Transportadoras por Danos e Extravio de Carga: Como se Proteger?
O transporte de mercadorias envolve riscos inerentes à atividade, como avarias, extravios e até mesmo furtos. Nesse contexto, compreender a responsabilidade civil das transportadoras e adotar medidas preventivas é essencial para mitigar prejuízos e garantir maior segurança nas operações logísticas. Responsabilidade das TransportadorasDe acordo com o Código Civil (art. 749), a transportadora responde pela integridade […]
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TORNA
VINCULANTE SUA JURISPRUDÊNCIA EM
TEMAS ESSENCIAIS PARA TRABALHADORES E
EMPRESAS
O Pleno do Tribunal Superior doTrabalho (TST) julgou hoje (segunda-feira, 24.02) para reafirmar e tornarvinculante sua jurisprudência em diversos temas fundamentais para o DireitoTrabalhista.Essas decisões impactam diretamentetrabalhadores, empresas e profissionais do Direito, garantindo maior segurançajurídica e previsibilidade nas relações de trabalho.Entre os principais pontos dedestaque estão: Essas diretrizes impactamdiretamente a proteção dos direitos dos trabalhadores […]
PRÁTICA DE JOGOS DE AZAR Durante o Expediente Pode Gerar Demissão Por Justa Causa
De acordo com a CLT, a prática constante de jogos de azar por parte do empregado é atitude passível de justa causa para rescisão do contrato de trabalho. Os “jogos de azar” são aqueles conceituados no §3º do artigo 50 da citada norma das contravenções, a saber: “a) o jogo em que o ganho e a […]
RNTRC Ativo: Requisito Essencial para Recebimento do Vale-Pedágio Obrigatório a partir de Abril de 2025
A partir de 1º de janeiro de 2025, o Vale-Pedágio Obrigatório (VPO) passou a ser aceito exclusivamente por meio de TAGs eletrônicas, descontinuando o uso de cartões, cupons e similares. Essa mudança visa modernizar e tornar mais eficiente o processo de pagamento de pedágios no transporte rodoviário de cargas. Além disso, a Agência Nacional de […]
