EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO: QUANDO HÁ RISCO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
No Direito do Trabalho, o dano moral está relacionado à violação efetiva dos direitos da personalidade do trabalhador, tais como a dignidade, a honra, a intimidade e a vida privada, decorrente de conduta ilícita do empregador. Não se trata de qualquer irregularidade contratual, mas de situações que extrapolam o campo patrimonial e atingem, de forma […]
Lucro Presumido não é benefício fiscal: Justiça Federal suspende aumento de IRPJ e CSLL
Uma decisão recente da Justiça Federal do Rio de Janeiro trouxe importante segurança jurídica para empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido. Em sede de mandado de segurança, foi concedida liminar suspendendo a majoração de 10% na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, prevista na Lei Complementar nº 224/2025 O que motivou a […]
Acidentes de Trânsito e a Responsabilidade Civil
Os acidentes de trânsito constituem uma das principais causas de demandas judiciais no Brasil, especialmente em razão dos danos patrimoniais e morais que deles decorrem. Diante da elevada incidência desses eventos, a responsabilidade civil assume papel central como instrumento de reparação dos prejuízos suportados pelas vítimas, buscando recompor o equilíbrio jurídico rompido pelo fato danoso. […]
Responsabilidade do Empregador e o Dano Moral Reflexo em Acidentes Fatais de Trabalho
O dano moral reflexo, também conhecido como dano por ricochete, refere-se ao direito à indenização assegurado a pessoas que mantiveram vínculo íntimo com a vítima direta do ato ilícito e que, em decorrência do evento danoso, sofreram violação indireta a seus direitos fundamentais. Trata-se, portanto, de pretensão indenizatória autônoma, independente daquela reconhecida à vítima diretamente […]
ASPECTOS JURÍDICOS DA ADI Nº 5.322: INCONSTITUCIONALIDADES E NEGOCIAÇÃO COLETIVA
A decisão do STF, proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.322, em 12 de julho de 2023, alterou parte das regras previstas na Lei nº 13.103/2015, ampliando as possibilidades de negociações coletivas e de discussões acerca da rotina de trabalho dos motoristas. Além disso, restou estabelecido que os temas declarados inconstitucionais […]
Cartórios de notas passam a validar provas digitais com fé pública no Brasil
Desde o início de janeiro de 2026, os cartórios de notas brasileiros passaram a disponibilizar um novo serviço digital voltado à validação de provas digitais com fé pública, por meio da plataforma oficial e‑Notariado. O sistema, conhecido como e-Not Provas, permite a captura, registro e preservação de conteúdos digitais como páginas de sites, publicações em […]
CNPJ Alfanumérico: o que muda a partir de julho de 2026?
A Receita Federal do Brasil anunciou uma mudança relevante no formato do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ): a partir de julho de 2026, os novos CNPJ’s passarão a adotar um formato alfanumérico, combinando letras e números. Esta medida foi publicada oficialmente no portal da Receita Federal e está disponível no link:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/outubro/cnpj-tera-letras-e-numeros-a-partir-de-julho-de-2026. A alteração decorre […]
Integração Jurídica e Seguros: como a parceria BGI + Ctrês fortalece a gestão de riscos das empresas
Empresas de todos os portes enfrentam hoje um ambiente de negócios mais complexo: normas regulatórias em constante evolução, operações logísticas desafiadoras, riscos trabalhistas e exigências de compliance cada vez mais rigorosas. Para responder a esse cenário, a BGI Advogados e o Grupo Ctrês Corretora de Seguros uniram forças em uma parceria estratégica já em operação, […]
PISO MÍNIMO EM FRETES RODOVIÁRIOS À LUZ DA RESOLUÇÃO Nº 5.867/20 DA ANTT
A Resolução nº 5.867/20, promulgada em 14 de janeiro de 2020 pela ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, regulamenta a Política Nacional De Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC), ora instituída pela Lei nº 13.703/18. Seu principal objetivo é garantir uma remuneração mínima aos transportadores autônomos e empresas de transporte, promovendo segurança […]
STF e plataformas digitais: o novo paradigma de responsabilidade por conteúdo de usuários
Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo importante para atualizar o regime jurídico da internet no Brasil. Ao declarar parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Corte impôs novos parâmetros de responsabilização às plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros, mesmo sem ordem […]
