A partir de 2026, motoristas das categorias C, D e E que não realizarem o exame toxicológico periódico dentro do prazo legal poderão sofrer multa de R$ 1.467,35, além de 7 pontos na CNH.
O artigo 165-D do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata especificamente do motorista que deixa de realizar o exame toxicológico após 30 dias do vencimento do prazo previsto em lei. Nesses casos, a infração é classificada como gravíssima, com aplicação de multa multiplicada por cinco, alcançando o valor de R$ 1.467,35.
Outro ponto relevante é que a autuação pode ocorrer de forma automática, mediante cruzamento eletrônico de dados entre os órgãos de trânsito e os laboratórios credenciados, independentemente de abordagem presencial.
Embora a penalidade recaia formalmente sobre o condutor, os reflexos para empresas transportadoras são imediatos:
- paralisação de motoristas por irregularidade documental;
- risco de descumprimento contratual;
- impacto operacional e financeiro;
- exposição a falhas de compliance.
Diante da fiscalização digital integrada, o controle preventivo passa a ser medida estratégica. Empresas do setor devem manter monitoramento ativo dos prazos e da regularidade das CNHs de seus motoristas.
Matéria completa disponível em: https://ndmais.com.br/transito/lei-do-ctb-fixa-multa-para-motoristas-com-cnh-em-2026/
