A recente implementação, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), de mecanismos de fiscalização eletrônica e integração de bases de dados para verificação automática dos seguros obrigatórios representa uma importante mudança regulatória para o setor de transporte rodoviário de cargas. A medida visa assegurar maior conformidade das operações e reforçar a proteção dos usuários e da cadeia logística, especialmente diante do aumento dos índices de sinistralidade, roubos de carga e litígios envolvendo responsabilidade civil no transporte.
Nesse contexto, ganham especial relevância os seguros obrigatórios previstos na legislação, notadamente o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), o Seguro de Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga (RC-DC) e o Seguro de Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V). A ausência ou irregularidade dessas apólices pode gerar consequências que ultrapassam o âmbito administrativo, alcançando também a esfera contratual e patrimonial das empresas transportadoras, inclusive com impactos na manutenção da regularidade do RNTRC e na responsabilização por prejuízos suportados por clientes e terceiros.
Sob a ótica jurídica, a fiscalização eletrônica amplia significativamente os riscos decorrentes do descumprimento das obrigações regulatórias. Além da possibilidade de aplicação de penalidades administrativas e restrições operacionais, a inexistência de cobertura securitária pode resultar em discussões judiciais relacionadas ao inadimplemento contratual, indenizações por perdas e danos e até mesmo questionamentos acerca da diligência empresarial na gestão dos riscos inerentes à atividade de transporte. Em determinadas situações, a ausência de seguro poderá ser interpretada como falha na adoção das cautelas mínimas exigidas para o exercício da atividade econômica.
Diante desse novo cenário, recomenda-se que transportadoras, operadores logísticos e embarcadores promovam uma revisão imediata de seus procedimentos internos, verificando a regularidade das apólices contratadas, os limites de cobertura, os riscos efetivamente segurados e a compatibilidade entre os seguros existentes e as operações desenvolvidas. Também se mostra essencial a revisão dos contratos firmados com clientes e parceiros comerciais, com a inclusão de cláusulas claras sobre responsabilidades, exigências securitárias, compartilhamento de riscos e procedimentos em caso de sinistros. A intensificação da fiscalização pela ANTT evidencia uma tendência crescente de fortalecimento da governança e do compliance no setor de transportes. Nesse contexto, a atuação preventiva passa a ser elemento indispensável para a mitigação de riscos jurídicos e financeiros. Mais do que uma obrigação regulatória, a adequada gestão dos seguros obrigatórios constitui importante instrumento de proteção patrimonial e de segurança jurídica, permitindo às empresas maior previsibilidade operacional e redução de potenciais passivos decorrentes de eventos danosos relacionados ao transporte de cargas
BGF Advogados Julho 2026
