Pejotização: o risco trabalhista voltou para a mesa das empresas
A discussão sobre pejotização voltou a ganhar força com a recente decisão do ministro Gilmar Mendes, no STF, que retirou a suspensão dos processos sobre o tema na primeira instância e nos Tribunais Regionais do Trabalho. Na prática, isso permite que as ações voltem a tramitar, com produção de provas, instrução e julgamento nas instâncias […]
IRR 085: Rescisão indireta e o inadimplemento das obrigações relacionadas à jornada de trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR 085), fixou tese jurídica acerca da caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho em situações envolvendo o descumprimento reiterado de obrigações patronais relacionadas à jornada de trabalho. A controvérsia analisada pela Corte consistiu em definir se a ausência habitual […]
PGFN abre nova oportunidade para regularização de débitos federais com condições especiais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 6/2026, trazendo uma nova oportunidade para contribuintes que possuem débitos inscritos em dívida ativa da União regularizarem sua situação fiscal em condições bastante vantajosas. Muitas empresas e pessoas físicas desconhecem que dívidas relacionadas à Receita Federal, contribuições previdenciárias (INSS) e outros créditos federais, após inscrição […]
OPORTUNIDADES DE CRÉDITO DE PIS/COFINS: TRANSPORTADORAS – LUCRO REAL
Crédito de PIS e COFINS para transportadoras (Lucro Real): o que muda na prática? Uma recente decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região trouxe importante avanço para empresas do setor de transporte ao reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre diversas despesas operacionais consideradas essenciais à atividade-fim da transportadora. […]
Recuperação Extrajudicial: STJ Define Limites do Plano
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou, no julgamento do REsp 2.234.939, importante diretriz acerca da recuperação extrajudicial: os efeitos do plano homologado judicialmente não atingem credores que não aderiram ao acordo, nem tiveram seus créditos incluídos na negociação. No entendimento da Corte, a novação decorrente da recuperação extrajudicial limita-se exclusivamente aos créditos […]
Cyberataques e Responsabilidade Civil Empresarial: Os Novos Desafios Jurídicos da Segurança Digital
A crescente digitalização das atividades empresariais trouxe inúmeros avanços operacionais, mas também ampliou significativamente a exposição das empresas a cyberataques e incidentes de segurança da informação. Vazamento de dados, sequestro de sistemas, fraudes eletrônicas e invasões cibernéticas deixaram de atingir apenas grandes corporações e passaram a representar risco real para empresas de todos os portes […]
Responsabilidade Civil Empresarial na Era Digital: Riscos e Deveres na Proteção de Dados
A crescente digitalização das atividades empresariais ampliou significativamente os riscos relacionados à responsabilidade civil, especialmente no que se refere ao tratamento de dados pessoais. Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), empresas de todos os portes passaram a responder não apenas por falhas operacionais tradicionais, mas também por incidentes […]
SAÚDE MENTAL E GESTÃO DE RISCOS: O IMPACTO DA NOVA NR-1 NAS EMPRESAS
A atualização da NR-1 promovida pela Portaria MTE nº 1.419/2024, representa um avanço relevante no direito do trabalho ao consolidar a saúde mental como elemento integrante da gestão de riscos ocupacionais. A mudança amplia o conceito de meio ambiente do trabalho, tornando insuficiente a adoção de medidas voltadas apenas à proteção contra riscos físicos, passando […]
Tributação do VGBL na mira da Receita: o que muda e como sua empresa pode evitar riscos fiscais
A recente orientação da Receita Federal acerca da tributação dos planos de Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) reacendeu relevante debate no campo do planejamento patrimonial e sucessório. A partir da Solução de Consulta COSIT nº 28/2026, o Fisco passou a adotar interpretação mais restritiva quanto à incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos […]
INFORMATIVO: REFORMA TRIBUTÁRIA ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS IMPACTOS DA NOVA TRIBUTAÇÃO NAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS E NA SUCESSÃO
A Reforma Tributária (LC 214/2025 e LC 227/2026) traz impactos significativos tanto nas receitas imobiliárias (locação e venda de imóveis) quanto no planejamento sucessório, especialmente no ITCMD. No campo imobiliário, houve substituição de PIS/COFINS por IBS/CBS, elevando substancialmente a carga tributária: na locação, a tributação passa de uma média atual de 11,33% a 14,53% para […]
