Responsabilidade Civil Empresarial na Era Digital: Riscos e Deveres na Proteção de Dados
A crescente digitalização das atividades empresariais ampliou significativamente os riscos relacionados à responsabilidade civil, especialmente no que se refere ao tratamento de dados pessoais. Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), empresas de todos os portes passaram a responder não apenas por falhas operacionais tradicionais, mas também por incidentes […]
SAÚDE MENTAL E GESTÃO DE RISCOS: O IMPACTO DA NOVA NR-1 NAS EMPRESAS
A atualização da NR-1 promovida pela Portaria MTE nº 1.419/2024, representa um avanço relevante no direito do trabalho ao consolidar a saúde mental como elemento integrante da gestão de riscos ocupacionais. A mudança amplia o conceito de meio ambiente do trabalho, tornando insuficiente a adoção de medidas voltadas apenas à proteção contra riscos físicos, passando […]
Tributação do VGBL na mira da Receita: o que muda e como sua empresa pode evitar riscos fiscais
A recente orientação da Receita Federal acerca da tributação dos planos de Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) reacendeu relevante debate no campo do planejamento patrimonial e sucessório. A partir da Solução de Consulta COSIT nº 28/2026, o Fisco passou a adotar interpretação mais restritiva quanto à incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos […]
INFORMATIVO: REFORMA TRIBUTÁRIA ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS IMPACTOS DA NOVA TRIBUTAÇÃO NAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS E NA SUCESSÃO
A Reforma Tributária (LC 214/2025 e LC 227/2026) traz impactos significativos tanto nas receitas imobiliárias (locação e venda de imóveis) quanto no planejamento sucessório, especialmente no ITCMD. No campo imobiliário, houve substituição de PIS/COFINS por IBS/CBS, elevando substancialmente a carga tributária: na locação, a tributação passa de uma média atual de 11,33% a 14,53% para […]
PISO MÍNIMO DE FRETE: COMO EVITAR MULTAS E GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICA NAS OPERAÇÕES
O piso mínimo de frete, instituído pela Lei nº 13.703/2018 e regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), consolidou-se como um dos principais mecanismos de regulação do transporte rodoviário de cargas no Brasil, deixando de ser apenas uma referência econômica para assumir natureza jurídica obrigatória, com impacto direto na forma como transportadoras e embarcadores […]
TRABALHADOR AVULSO DIGITAL: NOVA CATEGORIA E SEUS REFLEXOS NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS
O avanço das plataformas digitais transformou a dinâmica do mercado de trabalho ao expor a fragilidade estrutural do direito trabalhista e a dificuldade de enquadrar, juridicamente, os motoristas de aplicativo, cujas atividades não se ajustam aos modelos clássicos de emprego ou, ainda, de autonomia. Nesse cenário, ganhou relevância a recente decisão proferida em 31 de […]
PGFN cria regras mais rígidas para União pedir falência de empresas — veja a análise da BGF
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, na última quinta-feira (2/4), portaria que modifica e tornam mais rígidos os critérios de pedidos de falência feitos pela PGFN no caso de empresas inscritas na dívida ativa da União. A norma também atualiza o regramento da primeira cobrança, comunicação enviada ao devedor logo após a inscrição em dívida, […]
STJ suspende processos e pode redefinir a tributação das concessionárias de energia elétrica
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, determinou a suspensão nacional dos processos que discutem a tributação de receitas no setor elétrico, ao afetar recursos especiais sob o rito dos repetitivos. A medida reflete a relevância e a multiplicidade de demandas sobre o tema, instaurando […]
Citação por WhatsApp é validada pelo TST: ausência de leitura não afasta a regularidade do ato processual
A decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu a validade da citação realizada via aplicativo WhatsApp insere-se no contexto de modernização dos atos processuais e de flexibilização das formas de comunicação no processo do trabalho. No caso concreto, o réu alegou nulidade da citação sob o fundamento de que não teria visualizado a […]
A Concessão do Vale-Transporte na Jornada Híbrida
A adoção da jornada híbrida tornou-se cada vez mais comum após a pandemia de COVID-19, trazendo novas discussões acerca da aplicação de benefícios trabalhistas, especialmente no que se refere ao vale-transporte, cuja finalidade é custear o trajeto do empregado entre sua residência e o local de trabalho. Nesse contexto, a legislação trabalhista estabelece que o […]
