Novos valores dos depósitos recursais trabalhistas em 2026
O Tribunal Superior do Trabalho publicou o ATO SEGJUD.GP nº 381/2026, estabelecendo os novos limites dos depósitos recursais previstos no artigo 899 da CLT, com aplicação obrigatória a partir de 1º de agosto de 2026. O reajuste foi realizado com base na variação acumulada do INPC no período de julho de 2025 a junho de […]
Fiscalização eletrônica da ANTT e os novos riscos jurídicos decorrentes dos seguros obrigatórios no transporte rodoviário de cargas
A recente implementação, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), de mecanismos de fiscalização eletrônica e integração de bases de dados para verificação automática dos seguros obrigatórios representa uma importante mudança regulatória para o setor de transporte rodoviário de cargas. A medida visa assegurar maior conformidade das operações e reforçar a proteção dos usuários e […]
IRR 066 – Cota de Aprendizagem: Inclusão de Motoristas e Cobradores na Base de Cálculo
O julgamento do IRR nº 066 pelo Tribunal Superior do Trabalho representou importante marco na interpretação das normas relativas à aprendizagem profissional. Ao apreciar a controvérsia, a Corte enfrentou questão há muito debatida pelos órgãos fiscalizadores e pelas empresas do setor de transporte coletivo: a possibilidade de exclusão das funções de motorista e cobrador da […]
Pejotização: o risco trabalhista voltou para a mesa das empresas
A discussão sobre pejotização voltou a ganhar força com a recente decisão do ministro Gilmar Mendes, no STF, que retirou a suspensão dos processos sobre o tema na primeira instância e nos Tribunais Regionais do Trabalho. Na prática, isso permite que as ações voltem a tramitar, com produção de provas, instrução e julgamento nas instâncias […]
IRR 085: Rescisão indireta e o inadimplemento das obrigações relacionadas à jornada de trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR 085), fixou tese jurídica acerca da caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho em situações envolvendo o descumprimento reiterado de obrigações patronais relacionadas à jornada de trabalho. A controvérsia analisada pela Corte consistiu em definir se a ausência habitual […]
PGFN abre nova oportunidade para regularização de débitos federais com condições especiais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 6/2026, trazendo uma nova oportunidade para contribuintes que possuem débitos inscritos em dívida ativa da União regularizarem sua situação fiscal em condições bastante vantajosas. Muitas empresas e pessoas físicas desconhecem que dívidas relacionadas à Receita Federal, contribuições previdenciárias (INSS) e outros créditos federais, após inscrição […]
OPORTUNIDADES DE CRÉDITO DE PIS/COFINS: TRANSPORTADORAS – LUCRO REAL
Crédito de PIS e COFINS para transportadoras (Lucro Real): o que muda na prática? Uma recente decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região trouxe importante avanço para empresas do setor de transporte ao reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre diversas despesas operacionais consideradas essenciais à atividade-fim da transportadora. […]
Recuperação Extrajudicial: STJ Define Limites do Plano
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou, no julgamento do REsp 2.234.939, importante diretriz acerca da recuperação extrajudicial: os efeitos do plano homologado judicialmente não atingem credores que não aderiram ao acordo, nem tiveram seus créditos incluídos na negociação. No entendimento da Corte, a novação decorrente da recuperação extrajudicial limita-se exclusivamente aos créditos […]
Cyberataques e Responsabilidade Civil Empresarial: Os Novos Desafios Jurídicos da Segurança Digital
A crescente digitalização das atividades empresariais trouxe inúmeros avanços operacionais, mas também ampliou significativamente a exposição das empresas a cyberataques e incidentes de segurança da informação. Vazamento de dados, sequestro de sistemas, fraudes eletrônicas e invasões cibernéticas deixaram de atingir apenas grandes corporações e passaram a representar risco real para empresas de todos os portes […]
Responsabilidade Civil Empresarial na Era Digital: Riscos e Deveres na Proteção de Dados
A crescente digitalização das atividades empresariais ampliou significativamente os riscos relacionados à responsabilidade civil, especialmente no que se refere ao tratamento de dados pessoais. Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), empresas de todos os portes passaram a responder não apenas por falhas operacionais tradicionais, mas também por incidentes […]
