PISO MÍNIMO DE FRETE: COMO EVITAR MULTAS E GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICA NAS OPERAÇÕES
O piso mínimo de frete, instituído pela Lei nº 13.703/2018 e regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), consolidou-se como um dos principais mecanismos de regulação do transporte rodoviário de cargas no Brasil, deixando de ser apenas uma referência econômica para assumir natureza jurídica obrigatória, com impacto direto na forma como transportadoras e embarcadores […]
TRABALHADOR AVULSO DIGITAL: NOVA CATEGORIA E SEUS REFLEXOS NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS
O avanço das plataformas digitais transformou a dinâmica do mercado de trabalho ao expor a fragilidade estrutural do direito trabalhista e a dificuldade de enquadrar, juridicamente, os motoristas de aplicativo, cujas atividades não se ajustam aos modelos clássicos de emprego ou, ainda, de autonomia. Nesse cenário, ganhou relevância a recente decisão proferida em 31 de […]
PGFN cria regras mais rígidas para União pedir falência de empresas — veja a análise da BGF
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, na última quinta-feira (2/4), portaria que modifica e tornam mais rígidos os critérios de pedidos de falência feitos pela PGFN no caso de empresas inscritas na dívida ativa da União. A norma também atualiza o regramento da primeira cobrança, comunicação enviada ao devedor logo após a inscrição em dívida, […]
STJ suspende processos e pode redefinir a tributação das concessionárias de energia elétrica
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, determinou a suspensão nacional dos processos que discutem a tributação de receitas no setor elétrico, ao afetar recursos especiais sob o rito dos repetitivos. A medida reflete a relevância e a multiplicidade de demandas sobre o tema, instaurando […]
Citação por WhatsApp é validada pelo TST: ausência de leitura não afasta a regularidade do ato processual
A decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu a validade da citação realizada via aplicativo WhatsApp insere-se no contexto de modernização dos atos processuais e de flexibilização das formas de comunicação no processo do trabalho. No caso concreto, o réu alegou nulidade da citação sob o fundamento de que não teria visualizado a […]
A Concessão do Vale-Transporte na Jornada Híbrida
A adoção da jornada híbrida tornou-se cada vez mais comum após a pandemia de COVID-19, trazendo novas discussões acerca da aplicação de benefícios trabalhistas, especialmente no que se refere ao vale-transporte, cuja finalidade é custear o trajeto do empregado entre sua residência e o local de trabalho. Nesse contexto, a legislação trabalhista estabelece que o […]
Exame Toxicológico e CNH em 2026: atenção redobrada para o setor de transportes
A partir de 2026, motoristas das categorias C, D e E que não realizarem o exame toxicológico periódico dentro do prazo legal poderão sofrer multa de R$ 1.467,35, além de 7 pontos na CNH. O artigo 165-D do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata especificamente do motorista que deixa de realizar o exame toxicológico após […]
Mudanças na Lei do Descanso avançam no Congresso: impactos práticos para o transporte rodoviário
O Senado Federal aprovou a PEC 22/2025, que promove alterações relevantes na chamada Lei do Descanso dos motoristas profissionais. A proposta agora segue para análise da Câmara dos Deputados e, se não houver alterações, passará a produzir efeitos práticos no cotidiano das empresas do setor. A medida busca compatibilizar a legislação com a realidade operacional […]
NOTÍCIA | STJ FIRMA O TEMA REPETITIVO 1.137 E DEFINE LIMITES PARA SUSPENSÃO DE PASSAPORTE, CNH E CARTÕES NA EXECUÇÃO CIVIL.
Uma decisão recente da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça trouxe importantes parâmetros para a fase de execução no processo civil. No julgamento do Tema Repetitivo 1.137, o Tribunal fixou critérios para a adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão de passaporte, da CNH e o bloqueio de cartões de crédito. O entendimento […]
EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO: QUANDO HÁ RISCO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
No Direito do Trabalho, o dano moral está relacionado à violação efetiva dos direitos da personalidade do trabalhador, tais como a dignidade, a honra, a intimidade e a vida privada, decorrente de conduta ilícita do empregador. Não se trata de qualquer irregularidade contratual, mas de situações que extrapolam o campo patrimonial e atingem, de forma […]
