NOTÍCIA | STJ FIRMA O TEMA REPETITIVO 1.137 E DEFINE LIMITES PARA SUSPENSÃO DE PASSAPORTE, CNH E CARTÕES NA EXECUÇÃO CIVIL.
Uma decisão recente da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça trouxe importantes parâmetros para a fase de execução no processo civil. No julgamento do Tema Repetitivo 1.137, o Tribunal fixou critérios para a adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão de passaporte, da CNH e o bloqueio de cartões de crédito. O entendimento […]
EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO: QUANDO HÁ RISCO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
No Direito do Trabalho, o dano moral está relacionado à violação efetiva dos direitos da personalidade do trabalhador, tais como a dignidade, a honra, a intimidade e a vida privada, decorrente de conduta ilícita do empregador. Não se trata de qualquer irregularidade contratual, mas de situações que extrapolam o campo patrimonial e atingem, de forma […]
Lucro Presumido não é benefício fiscal: Justiça Federal suspende aumento de IRPJ e CSLL
Uma decisão recente da Justiça Federal do Rio de Janeiro trouxe importante segurança jurídica para empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido. Em sede de mandado de segurança, foi concedida liminar suspendendo a majoração de 10% na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, prevista na Lei Complementar nº 224/2025 O que motivou a […]
Acidentes de Trânsito e a Responsabilidade Civil
Os acidentes de trânsito constituem uma das principais causas de demandas judiciais no Brasil, especialmente em razão dos danos patrimoniais e morais que deles decorrem. Diante da elevada incidência desses eventos, a responsabilidade civil assume papel central como instrumento de reparação dos prejuízos suportados pelas vítimas, buscando recompor o equilíbrio jurídico rompido pelo fato danoso. […]
Responsabilidade do Empregador e o Dano Moral Reflexo em Acidentes Fatais de Trabalho
O dano moral reflexo, também conhecido como dano por ricochete, refere-se ao direito à indenização assegurado a pessoas que mantiveram vínculo íntimo com a vítima direta do ato ilícito e que, em decorrência do evento danoso, sofreram violação indireta a seus direitos fundamentais. Trata-se, portanto, de pretensão indenizatória autônoma, independente daquela reconhecida à vítima diretamente […]
ASPECTOS JURÍDICOS DA ADI Nº 5.322: INCONSTITUCIONALIDADES E NEGOCIAÇÃO COLETIVA
A decisão do STF, proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.322, em 12 de julho de 2023, alterou parte das regras previstas na Lei nº 13.103/2015, ampliando as possibilidades de negociações coletivas e de discussões acerca da rotina de trabalho dos motoristas. Além disso, restou estabelecido que os temas declarados inconstitucionais […]
Cartórios de notas passam a validar provas digitais com fé pública no Brasil
Desde o início de janeiro de 2026, os cartórios de notas brasileiros passaram a disponibilizar um novo serviço digital voltado à validação de provas digitais com fé pública, por meio da plataforma oficial e‑Notariado. O sistema, conhecido como e-Not Provas, permite a captura, registro e preservação de conteúdos digitais como páginas de sites, publicações em […]
CNPJ Alfanumérico: o que muda a partir de julho de 2026?
A Receita Federal do Brasil anunciou uma mudança relevante no formato do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ): a partir de julho de 2026, os novos CNPJ’s passarão a adotar um formato alfanumérico, combinando letras e números. Esta medida foi publicada oficialmente no portal da Receita Federal e está disponível no link:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/outubro/cnpj-tera-letras-e-numeros-a-partir-de-julho-de-2026. A alteração decorre […]
SEMINÁRIO JORNADA DOS MOTORISTAS – FADIGA, USO DE DROGAS E SAÚDE DO MOTORISTA PROFISSIONAL
A experiência prática das estradas mostra que fadiga, uso de drogas e adoecimento caminham juntos na realidade do motorista profissional. O seminário “JORNADA DOS MOTORISTAS: DESAFIOS E SOLUÇÕES EM DEBATE” reforçou, com dados, que jornadas longas, pressão por prazos e descanso insuficiente criam um ambiente propício ao consumo de estimulantes para “segurar o sono”. Em […]
Planejamento Tributário e Propósito Negocial: O Que Está em Jogo nas Operações com Ágio e Empresa-Veículo
Nos últimos anos, o uso de estruturas societárias para fins de planejamento tributário tem sido alvo de atenção crescente por parte das autoridades fiscais e dos tribunais superiores. Um dos temas mais debatidos envolve a amortização do ágio — aquele valor pago a mais na aquisição de participações societárias — especialmente quando há interposição de […]
