OPORTUNIDADES DE CRÉDITO DE PIS/COFINS: TRANSPORTADORAS – LUCRO REAL
Crédito de PIS e COFINS para transportadoras (Lucro Real): o que muda na prática? Uma recente decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região trouxe importante avanço para empresas do setor de transporte ao reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre diversas despesas operacionais consideradas essenciais à atividade-fim da transportadora. […]
Recuperação Extrajudicial: STJ Define Limites do Plano
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou, no julgamento do REsp 2.234.939, importante diretriz acerca da recuperação extrajudicial: os efeitos do plano homologado judicialmente não atingem credores que não aderiram ao acordo, nem tiveram seus créditos incluídos na negociação. No entendimento da Corte, a novação decorrente da recuperação extrajudicial limita-se exclusivamente aos créditos […]
Cyberataques e Responsabilidade Civil Empresarial: Os Novos Desafios Jurídicos da Segurança Digital
A crescente digitalização das atividades empresariais trouxe inúmeros avanços operacionais, mas também ampliou significativamente a exposição das empresas a cyberataques e incidentes de segurança da informação. Vazamento de dados, sequestro de sistemas, fraudes eletrônicas e invasões cibernéticas deixaram de atingir apenas grandes corporações e passaram a representar risco real para empresas de todos os portes […]
Responsabilidade Civil Empresarial na Era Digital: Riscos e Deveres na Proteção de Dados
A crescente digitalização das atividades empresariais ampliou significativamente os riscos relacionados à responsabilidade civil, especialmente no que se refere ao tratamento de dados pessoais. Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), empresas de todos os portes passaram a responder não apenas por falhas operacionais tradicionais, mas também por incidentes […]
SAÚDE MENTAL E GESTÃO DE RISCOS: O IMPACTO DA NOVA NR-1 NAS EMPRESAS
A atualização da NR-1 promovida pela Portaria MTE nº 1.419/2024, representa um avanço relevante no direito do trabalho ao consolidar a saúde mental como elemento integrante da gestão de riscos ocupacionais. A mudança amplia o conceito de meio ambiente do trabalho, tornando insuficiente a adoção de medidas voltadas apenas à proteção contra riscos físicos, passando […]
Tributação do VGBL na mira da Receita: o que muda e como sua empresa pode evitar riscos fiscais
A recente orientação da Receita Federal acerca da tributação dos planos de Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) reacendeu relevante debate no campo do planejamento patrimonial e sucessório. A partir da Solução de Consulta COSIT nº 28/2026, o Fisco passou a adotar interpretação mais restritiva quanto à incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos […]
PISO MÍNIMO DE FRETE: COMO EVITAR MULTAS E GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICA NAS OPERAÇÕES
O piso mínimo de frete, instituído pela Lei nº 13.703/2018 e regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), consolidou-se como um dos principais mecanismos de regulação do transporte rodoviário de cargas no Brasil, deixando de ser apenas uma referência econômica para assumir natureza jurídica obrigatória, com impacto direto na forma como transportadoras e embarcadores […]
TRABALHADOR AVULSO DIGITAL: NOVA CATEGORIA E SEUS REFLEXOS NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS
O avanço das plataformas digitais transformou a dinâmica do mercado de trabalho ao expor a fragilidade estrutural do direito trabalhista e a dificuldade de enquadrar, juridicamente, os motoristas de aplicativo, cujas atividades não se ajustam aos modelos clássicos de emprego ou, ainda, de autonomia. Nesse cenário, ganhou relevância a recente decisão proferida em 31 de […]
PGFN cria regras mais rígidas para União pedir falência de empresas — veja a análise da BGF
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, na última quinta-feira (2/4), portaria que modifica e tornam mais rígidos os critérios de pedidos de falência feitos pela PGFN no caso de empresas inscritas na dívida ativa da União. A norma também atualiza o regramento da primeira cobrança, comunicação enviada ao devedor logo após a inscrição em dívida, […]
STJ suspende processos e pode redefinir a tributação das concessionárias de energia elétrica
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, determinou a suspensão nacional dos processos que discutem a tributação de receitas no setor elétrico, ao afetar recursos especiais sob o rito dos repetitivos. A medida reflete a relevância e a multiplicidade de demandas sobre o tema, instaurando […]
