Matrícula limpa nem sempre significa compra segura: o alerta do STJ
Imagine adquirir um imóvel após conferir a matrícula, emitir certidões e não encontrar qualquer penhora ou restrição. Tudo aparentemente regular. Ainda assim, posteriormente, o imóvel é alcançado por uma execução fiscal decorrente de uma dívida que não apareceu nas pesquisas realizadas antes da compra. Essa situação foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp […]
Simples Nacional puro ou híbrido: qual modelo é mais adequado para sua empresa?
Com a Reforma Tributária, empresas optantes pelo Simples Nacional terão uma nova decisão em seu planejamento: permanecer no Simples Nacional tradicional (“puro”) ou optar pelo Simples Nacional híbrido. No Simples puro, a empresa mantém IBS e CBS dentro da sistemática simplificada, preservando maior facilidade na apuração e no recolhimento dos tributos. Já no Simples híbrido, […]
Reforma Tributária em 2026: empresas precisam se preparar agora para a CBS, o IBS e as novas obrigações fiscais
A Reforma Tributária deixou de ser uma discussão sobre o futuro e passou a integrar a rotina fiscal das empresas brasileiras. Em 2026, o novo modelo de tributação sobre o consumo entrou efetivamente em sua fase de transição, trazendo a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para […]
Transparência salarial: empresas devem ficar atentas ao prazo de agosto
Empresas com 100 ou mais empregados devem redobrar a atenção às obrigações relacionadas à transparência salarial. O prazo para o preenchimento e atualização das informações complementares destinadas ao 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios termina em 31 de agosto de 2026. A obrigação decorre da política de igualdade salarial entre mulheres e […]
Frete mínimo: nova lei altera multas e endurece sanções. Entenda os principais impactos
A regulamentação do piso mínimo de frete passou por mudanças relevantes em agosto de 2026. Com a sanção da Lei nº 15.485/2026, decorrente do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2026, foram introduzidas novas regras na Lei nº 13.703/2018, com efeitos importantes tanto para transportadores quanto para empresas contratantes de transporte rodoviário de cargas. Entre […]
Multas da ANTT: quando é possível recorrer e anular penalidades
A atuação fiscalizatória da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é essencial para garantir a segurança e a regularidade do transporte rodoviário de cargas e passageiros. Entretanto, nem toda autuação é necessariamente válida. Em diversas situações, as multas podem apresentar vícios formais, falhas na fiscalização ou até mesmo interpretações equivocadas da legislação, tornando plenamente possível […]
O uso de provas eletrônicas (GPS, rastreadores e tacógrafos) nas disputas judiciais envolvendo transportadoras
A transformação digital do transporte rodoviário de cargas alterou significativamente a forma como os conflitos judiciais são solucionados. Atualmente, registros eletrônicos produzidos por sistemas de GPS, rastreadores, telemetria e tacógrafos deixaram de ser apenas ferramentas de gestão operacional para se tornarem importantes meios de prova em ações cíveis. Esses documentos permitem reconstruir, com elevado grau […]
Novos valores dos depósitos recursais trabalhistas em 2026
O Tribunal Superior do Trabalho publicou o ATO SEGJUD.GP nº 381/2026, estabelecendo os novos limites dos depósitos recursais previstos no artigo 899 da CLT, com aplicação obrigatória a partir de 1º de agosto de 2026. O reajuste foi realizado com base na variação acumulada do INPC no período de julho de 2025 a junho de […]
Fiscalização eletrônica da ANTT e os novos riscos jurídicos decorrentes dos seguros obrigatórios no transporte rodoviário de cargas
A recente implementação, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), de mecanismos de fiscalização eletrônica e integração de bases de dados para verificação automática dos seguros obrigatórios representa uma importante mudança regulatória para o setor de transporte rodoviário de cargas. A medida visa assegurar maior conformidade das operações e reforçar a proteção dos usuários e […]
IRR 066 – Cota de Aprendizagem: Inclusão de Motoristas e Cobradores na Base de Cálculo
O julgamento do IRR nº 066 pelo Tribunal Superior do Trabalho representou importante marco na interpretação das normas relativas à aprendizagem profissional. Ao apreciar a controvérsia, a Corte enfrentou questão há muito debatida pelos órgãos fiscalizadores e pelas empresas do setor de transporte coletivo: a possibilidade de exclusão das funções de motorista e cobrador da […]
